Estudo recente divulgado pelo Ministério da Fazenda nesta sexta-feira (13) aponta que uma alíquota “mínima” do Imposto de Renda para Indivíduos (IRPF) que recebem remuneração superior a R$ 50 mil mensais resultaria em um aumento de contribuintes isentos nas classes menos favorecidas.
A pesquisa confirma uma teoria apoiada pelo governo federal, baseada em informações do ano de 2022 das declarações de IRPF e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Anual (PNADC-A).
De acordo com o estudo Impactos da reforma do IRPF sobre a renda das pessoas físicas proposta no PL 1.087/25 na progressividade e na desigualdade de renda, a aplicação exclusiva da desoneração, sem a compensação por meio de um imposto mínimo sobre os ultra-ricos, não apenas causaria um impacto fiscal adverso, mas também não resolveria as distorções de progressividade na taxação direta no Brasil, podendo até mesmo ampliar a disparidade de renda.
O tributo mínimo (IRPFM) seria imposto, segundo a proposta do governo federal, aos 0,2% dos contribuintes mais abastados do país - os denominados “super-ricos” - que ganham pelo menos R$ 50 mil por mês, equivalente a R$ 600 mil anuais.
A partir desse montante, a alíquota seria progressiva, chegando a 10% para rendimentos a partir de R$ 1,2 milhão mensais.
O imposto mínimo para os super-ricos, conforme alegado pelo governo, viabilizaria a redução do IRPF para 14,5% da população.
A isenção do IRPF seria total para quem recebe até R$ 5 mil mensais e parcial para os que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês.
Nos termos do Ministério da Fazenda, a reforma completa proposta no PL nº 1.087 é fundamental para estabelecer um sistema tributário mais equitativo e justo, contribuindo para diminuir a disparidade de renda no Brasil.
O estudo apresenta três cenários de análise para concluir que somente a adoção da proposta que combina isenção com imposto mínimo seria capaz de reduzir a desigualdade no país.
O primeiro cenário avalia o modelo atual de IRPF, com base em 2022.
A manutenção de uma tributação efetivamente baixa para estratos muito altos, ou seja, para os ainda mais ricos que os 0,7% dos declarantes (ou 0,2% da população), acarretaria três problemas, conforme o estudo.
Além de não estar em conformidade com os princípios de justiça fiscal e social, esse cenário não corrigiria a distorção de regressividade no topo da distribuição, o que agravaria ainda mais a disparidade no país.
O segundo cenário simula a aplicação de isenção e descontos sobre a base de contribuintes para o ano de 2022.
Nesse caso - com isenção para quem ganha até R$ 5 mil e desoneração parcial para os que têm renda de até R$ 7 mil, sem a incidência do imposto mínimo - o efeito seria “limitado sobre a progressividade do IRPF”, provocando uma “deterioração na distribuição de renda do país, considerando toda a população”.
O terceiro cenário demonstra os efeitos caso as medidas de desoneração fossem implementadas juntamente com a tributação mínima dos super-ricos.
O resultado seria, de acordo com o estudo, uma redução da “distorção de regressividade do IRPF no topo da distribuição”.
Ademais, com a ampliação da progressividade, não haveria comprometimento da sustentabilidade fiscal. Assim, o estudo conclui que a disparidade de renda no país seria efetivamente reduzida.
“No que se refere à distribuição de renda entre todos os adultos com alguma forma de rendimento, a proposta integral (isenção + IRPFM) é a única que de fato diminuiria a desigualdade em comparação com o cenário atual”, afirma o estudo, considerando os reflexos das medidas sobre o Índice de Gini - indicador estatístico que aponta a disparidade na distribuição de renda.
Se a proposta do governo tivesse sido aprovada, esse índice, atualmente em 0,6185, diminuiria para 0,6178, resultando em “maior justiça fiscal e menor disparidade de renda”, segundo o estudo.
“Já o cenário que inclui apenas a isenção e descontos para rendas mais baixas, sem a contrapartida do imposto mínimo sobre os rendimentos mais altos, acarretaria uma piora na disparidade de renda no país (índice de Gini do cenário igual a 0,6192)”.
Ademais, representaria “um risco à sustentabilidade fiscal, visto que não haveria compensação com a arrecadação de impostos aumentada nos rendimentos do topo da pirâmide de distribuição, que atualmente pagam alíquotas efetivas bem menores do que os contribuintes com rendimentos mais baixos”, adiciona.
Fonte: Agência Brasil
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