O CJF autorizou a quantia de R$ 1,4 bilhão para pagar dívidas do INSS a pessoas idosas, viúvos e outros que ganharam casos judiciais contra o órgão.

Os montantes correspondem a RPVs — débitos de até 60 salários mínimos (R$ 97.260, em 2026).

No total, 87 mil segurados serão beneficiados em 65,3 mil processos com sentenças definitivas, sem margem para apelação.

O montante está programado para ser transferido até o começo de março, conforme a agenda de cada Tribunal Regional Federal (TRF).

Quem possui direito?

Receberão nesta leva os segurados que:

• triumfaram em disputas legais contra o INSS;
• com quantias de até 60 salários mínimos a receber (RPV);
• com instrução de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026;
• com procedimento completamente finalizado (com trânsito em julgado); e
• sucessores de beneficiários falecidos, desde que evidenciem vínculo legal.

Quais benefícios estão inclusos?

Os processos envolvem concessão ou revisão de:

• aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez e da pessoa com deficiência);
• pensão por morte;
• auxílios, como auxílio-doença; e
• benefício de Prestação Continuada (BPC).

Os valores atrasados são quantias retroativas pagas após decisão favorável do juiz ao segurado.

RPV ou precatório: diferenças

• RPV: até 60 salários mínimos. Liquidação em até 60 dias após a determinação judicial
• Precatório: acima desse montante. Pagamento uma vez por ano, conforme calendário federal

Ao consultar o procedimento, a sigla RPV denota requisição de pequeno valor; “PRC” indica precatório.

Como verificar o pagamento?

O CJF transfere os recursos aos seis TRFs do país, responsáveis pelas transferências, geralmente em contas abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

Para verificar a data e o montante:

• visite o portal do TRF responsável pelo procedimento (links na tabela abaixo);
• forneça CPF, número do processo, número da solicitação ou OAB do advogado (de acordo com a exigência do tribunal);
• confira o campo “valor inscrito na proposta”;
• após a transferência, o sistema mostrará o status “Pago integralmente ao juízo”.

Localizações dos TRFs

Quanto cada TRF pagará?

Montantes previdenciários/assistenciais (RPVs do INSS)

Fonte: Agência Brasil