A extinção da isenção de Imposto de Renda a títulos privados e a certos fundos não afetará negativamente o produtor, declarou hoje o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Durante uma sessão conjunta das Comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o ministro destacou que a medida, que faz parte do conjunto de ações para compensar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), corrigirá distorções no mercado financeiro.
“Quando se menciona a redução do benefício tributário concedido a títulos isentos é porque estamos lidando com uma Selic próxima de 15% ao ano. Nem mesmo o Tesouro Nacional consegue competir com esses títulos privados. Não se trata de demonizar a indústria da construção civil. Talvez este governo seja o maior aliado da construção civil. A metade da construção civil depende do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tinha sido encerrado [no governo anterior]”, afirmou o ministro.
De acordo com a medida provisória que será divulgada ainda esta semana, a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito ao Agronegócio (LCA), fundos imobiliários e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) deixará de vigorar a partir de 2026. Segundo a proposta, esses investimentos passarão a pagar 5% de Imposto de Renda (IR).
Haddad enfatizou que a maior parte dos benefícios provenientes da isenção do IR não chega aos produtores.
“Esses incentivos fiscais não beneficiam o produtor, 60% a 70% acabam retidos no meio do caminho, com o detentor do título ou o sistema bancário. Não vão parar nas mãos do produtor. Estamos identificando essas distorções e buscando corrigi-las”, disse o ministro.
O ministro negou que a correção de distorções resultará em aumento de impostos. “Não se trata de aumento de tributação. É uma correção de distorção. São R$ 41 bilhões em renúncia fiscal nos títulos isentos. É um valor superior ao montante destinado ao seguro desemprego integral. Equivale a três unidades do Programa Farmácia Popular. Sobre o que estamos falando? É da mesma magnitude do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]”, afirmou.
>>Compreenda a resistência do mercado às alterações na alíquota do IOF
Haddad também garantiu que o setor agropecuário não será prejudicado e sublinhou que o atual governo contempla o setor com R$ 158 bilhões em renúncias fiscais e com Planos Safra recorde.
“No caso do agronegócio, o governo está prejudicando? Realizamos o maior Plano Safra do Brasil pelo segundo ano consecutivo. E as renúncias fiscais para o setor agropecuário somam R$ 158 bilhões. Vamos negar que estamos apoiando o agronegócio brasileiro? Tenho orgulho da agricultura brasileira”, afirmou.
Assim como na reforma do Imposto de Renda em andamento no Congresso, Haddad destacou que as medidas para compensar o aumento do IOF serão direcionadas aos mais abastados e atingirão uma parcela mínima da população. Segundo o ministro, a aprovação do pacote contribuirá para alcançar as metas do arcabouço fiscal, resultando em maior crescimento a médio prazo.
Apenas 0,8% da população será afetada por todas as medidas de equilíbrio fiscal e redução de renúncia tributária. Em prol de que? Maior crescimento, menores taxas de juros, mais empregos, maior igualdade. Isso abrirá caminho para mais investimentos”, declarou.
Ao recordar o papel do Congresso na aprovação e na regulamentação da reforma tributária, Haddad afirmou que o governo está aberto ao diálogo.
“Compartilho das preocupações, pois são válidas. As partes precisam se encaixar no todo e, para que isso ocorra, devemos sentar à mesa e compreender quais desafios o Congresso está disposto a enfrentar, assim como fizemos na reforma tributária. Apoiamos o avanço do Congresso e ele avançou”, destacou.
O ministro enfatizou que o governo precisa agir tanto no aumento das receitas como na redução das despesas para assegurar a manutenção do arcabouço fiscal.Haddad ressaltou que, apesar das medidas de revisão das renúncias fiscais aprovadas em 2023, as receitas da União permanecem estáveis em relação a 2022, rebatendo a alegação de que o governo está elevando a carga tributária.
A receita líquida federal em 2024 correspondeu a 18,4% do PIB [Produto Interno Bruto]. Em 2022, também foi de 18,4%. Se as curvas de receitas e despesas forem ajustadas novamente para garantir um superávit primário que possa ser construído ao longo do tempo, estaremos cumprindo a meta fiscal do próximo ano. Esse será o primeiro superávit primário estrutural em muito tempo”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil
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