O Poder Executivo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa, na noite deste dia de semana (20), um projeto de lei que dá permissão para o uso de 12 propriedades públicas com o objetivo de fortalecer a reserva financeira do Banco de Brasília (BRB).
A proposição faz parte da estratégia enviada ao Banco Central no início deste mês para angariar pelo menos R$ 2,6 bilhões para recuperar as perdas decorrentes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master.
De acordo com o governo, os bens poderão ser utilizados como garantia para a obtenção de recursos, principalmente em um eventual empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
A ação, conforme o Executivo distrital, não significa obrigatoriamente a comercialização imediata do patrimônio. Os imóveis seriam empregados para diminuir os riscos para os credores em situações de possíveis inadimplências e para reduzir os juros dos empréstimos ao BRB.
O documento autoriza três ações principais: aporte de capital com bens móveis ou imóveis; alienação (negociação) de patrimônio com encaminhamento dos recursos para o banco; e adoção de outras medidas permitidas pelo Sistema Financeiro Nacional.
Caso seja aprovado, o projeto permitirá ao GDF transferir propriedades ao BRB, organizar operações por meio de fundos de investimento imobiliário, instituir garantias ou realizar vendas diretas. As possibilidades poderão ser selecionadas de maneira individual ou em conjunto.
A iniciativa ocorre em meio às averiguações e às consequências financeiras relacionadas às operações entre o BRB e o Banco Master, o que mantém a instituição sob escrutínio do mercado e das autoridades reguladoras.
Entre os imóveis listados estão o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, e terrenos no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó (área próxima à Papuda).
As áreas pertencem a empresas públicas locais como Terracap e Novacap.
O projeto prevê avaliação prévia dos bens, consideração do interesse público e observância de regras de governança antes de qualquer alienação ou constituição de garantia.
A urgência de injeção de recursos ganhou ênfase após o Banco Central indicar que pode impor restrições ao BRB caso não haja reposição de capital até a divulgação do próximo balanço, em 31 de março. Entre as possíveis medidas estão limitações operacionais e impedimento de expansão de negócios.
Nos últimos meses, o banco iniciou a comercialização de carteiras de crédito a bancos privados para recuperar liquidez. Contudo, a estratégia não aumentou o patrimônio líquido, fator crucial para recompor o índice de Basileia, indicador que avalia a saúde financeira das instituições.
A venda de ativos apresenta obstáculos pois, na prática, o BRB troca ativos por dinheiro, sem elevar o patrimônio líquido (diferença entre ativos e passivos). Nas próximas semanas, a Câmara Legislativa debaterá o projeto de lei.
Um entrave adicional para a obtenção de empréstimos pelo Distrito Federal é a recente redução da nota de capacidade de pagamento (Capag), indicador divulgado pelo Tesouro Nacional.
A nota C em 2025 impede o GDF de obter crédito com garantia do Tesouro Nacional, em que a União cobriria possíveis inadimplências e descontaria o valor dos repasses constitucionais à unidade da Federação.
Fonte: Agência Brasil
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