Por 14 votos a favor e 10 contra, a assembleia legislativa da capital do Brasil aprovou na terça-feira (3) o plano que dá permissão ao Governo da Unidade Federal de conceder suporte financeiro ao Banco da Capital (BC) para cobrir perdas advindas das transações com o Banco Principal.

Proposto pelo governador Ibaneis Rocha, o documento autoriza a Unidade Federativa a investir recursos no banco e a contrair financiamento de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras entidades bancárias.

Adicionalmente, a proposta permite disponibilizar nove propriedades públicas para venda, transferência ao banco ou inclusão em um fundo de investimento imobiliário. As propriedades também podem servir como garantia para transações financeiras, amparando possíveis inadimplementos do BC.

Pressão e acordo

A decisão foi precedida por intensas negociações políticas. Na antevéspera, o CEO do BC, Nelson Antônio de Souza, dialogou com os deputados locais por quase 12 horas.

Em seu pronunciamento, afirmou que, sem a aprovação do plano, o banco poderia ser encerrado e ter suas atividades interrompidas, tais como o pagamento de funcionários, programas de cunho social, transporte coletivo e linhas de crédito.

O assunto dividiu opiniões na Casa. Parlamentares da base aliada defenderam a proposta como a única opção para manter a gestão do banco pela Unidade Federativa. “Não permitiremos que o BC siga em descenso”, declarou o líder governamental, Hermeto (MDB).

Deputados da oposição rotularam o plano como um “cheque em branco”. A deputada Paula Belmonte (PSDB) mostrou um símbolo de um cheque durante a sessão, criticando a ausência de laudos minuciosos de avaliação das propriedades.

O deputado Chico Vigilante (PT) afirmou que o projeto possibilita a alienação de bens públicos sem a devida comprovação de interesse coletivo e anunciou que a oposição cogita recorrer à Justiça para tentar bloquear a futura lei.

Uma análise técnica da Consultoria interna da CLDF havia recomendado a rejeição do plano, devido a riscos legais e fiscais. Entre os problemas identificados, está a potencial violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e impactos no orçamento da Unidade Federal.

A votação foi tensa, com funcionários do BC ocupando as galerias do plenário e a entrada da assembleia legislativa. Em diversos momentos, eles discutiram com deputados da oposição, que acusaram os bancários de serem manipulados pelo governador Ibaneis.

Modificações incorporadas

Durante o processo legislativo, os deputados inseriram ajustes no texto:

• Obrigatoriedade de relatórios trimestrais do BC com especificações das operações;
• Estipulação de retorno para a Unidade Federal de valores excedentes ao montante necessário para restabelecer o capital do banco;
• Indenização, com propriedades equivalentes, à Companhia Energética de Brasília (CEB), à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), caso seus terrenos sejam utilizados;
• Alocação de 20% do valor adquirido ao Instituto de Previdência dos Servidores da Unidade Federal (Iprev-DF), que terá a possibilidade de converter o valor em ações do banco;
• Criação de um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) com estrutura de condomínio fechado, tendo a Unidade Federal como investidora inicial e o BC sendo responsável pela organização.

Próximos procedimentos

O BC solicitou autorização aos acionistas para um investimento de até R$ 8,86 bilhões, e uma reunião está agendada para o dia 18 de março. A instituição pretende apresentar uma solução até 31 de março, quando divulgará o balanço de 2025. A votação em segunda instância deverá acontecer nos próximos dias.

Fonte: Agência Brasil