A regulação do mercado de moedas virtuais na América Latina segue uma trajetória desigual: enquanto alguns países já possuem legislação e avançam com estruturas mais transparentes, como é o exemplo do Brasil, outros ainda operam sem normas específicas e tentam “encaixar” o setor em regulamentações destinadas a outros mercados.
No encontro Merge São Paulo, líderes de agências reguladoras da Argentina, Uruguai e El Salvador debateram os diferentes percursos adotados na região. A discussão evidenciou alguns desafios compartilhados, ainda bastante elementares, como determinar quem regula e o que necessita de regulamentação.
O líder da CNV da Argentina, Roberto Silva, esclareceu que na realidade vários países da região foram incentivados a progredir na regulamentação a partir das sugestões do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), que acabam servindo como principal ponto de partida para os reguladores.
Argentina
No caso da Argentina, a maior dificuldade reside na inexistência de uma lei clara sobre moedas virtuais, que estabeleça de forma objetiva qual órgão deve fiscalizar o mercado e de que forma. Conforme Silva, o avanço regulatório acontece hoje principalmente em relação aos intermediários, que precisam ser registrados e fiscalizados para atuar com ativos digitais.
Mesmo assim, ele fez questão de evidenciar a limitação desse formato: “Estamos falando de uma regulamentação dos indivíduos. Os ativos virtuais estão regulamentados? A resposta não é explícita, não é nem um sim nem um não.”
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Nesse contexto em que a atuação do órgão regulador fica restringida pela inexistência de uma lei, Silva mencionou que a entidade teve que explorar outras alternativas para trazer clareza para o mercado. “Nossa opção era não fazer nada ou adotar uma estratégia inovadora — e tentamos adotar uma estratégia inovadora”, afirmou, ao se referir à concepção de um novo modelo de tokenização.
A solução foi enquadrar a tokenização nos regulamentos já existentes sob alcance regulatório da CNV, por meio do conceito de “representação digital adicional”. Efetivamente, isso possibilita que ativos tradicionais tenham uma versão paralela em infraestrutura blockchain.
O modelo abre espaço para a tokenização de ativos já existentes, porém é restrito, pois não permite que esses ativos sejam gerados de forma nativa na blockchain. A iniciativa foi lançada em formato de ambiente controlado e ainda está em fase de adoção.
El Salvador
Em contraste com a abordagem argentina, El Salvador adotou um modelo centralizado e altamente especializado. Juan Carlos Reyes, presidente da Comissão Nacional de Ativos Digitais, alega que o país não enxerga o setor criptográfico como uma moda passageira, e prova disso é a fundação de um órgão federal dedicado exclusivamente à fiscalização dessa indústria.
Reyes criticou tentativas de outros países, como a Argentina, de ajustar estruturas regulatórias convencionais a esse novo mercado. “Ativos digitais não são instrumentos financeiros habituais, são programas de computador programados para desempenhar como instrumentos financeiros”, afirmou.
Depois de tornar o Bitcoin moeda de curso legal em 2021, El Salvador progrediu com uma legislação específica para o setor em 2023. Conforme o regulador, a iniciativa partiu do reconhecimento de que os ativos digitais representam uma nova infraestrutura. Mais do que a especulação, o foco do país está na integração com as finanças tradicionais e na conexão com ativos do mundo real.
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Ele também afirma que a experiência com o Bitcoin proporcionou aprendizados importantes. Ele reconhece que a aceitação pela população foi limitada, por se tratar de um país dolarizado, no entanto houve ganhos institucionais. “O maior benefício foi compreender o que são os ativos digitais”, declarou. “Eliminamos o excesso de informações do mercado cripto, não estamos interessados em especulação.”
No ponto de vista de quem pode atuar no mercado criptográfico, o modelo salvadorenho funciona com um ponto único de entrada: toda empresa precisa obter autorização da comissão para operar no país. Apesar da abertura ao empreendedorismo criptográfico, o regulador destaca que o processo é rigoroso. “Recebemos entre 5 e 10 solicitações por semana e temos uma taxa de rejeição de cerca de 70% a 80%”, revelou.
Uruguai
No Uruguai, a abordagem tem sido mais progressiva. Nicolás de Marco, líder do gabinete de inovação do Banco Central do Uruguai, salientou que o país optou por compreender o fenômeno antes de regulamentá-lo: “Aplicamos o princípio da essência sobre a forma.”
Isso implicou analisar não apenas o design dos ativos, mas também sua utilização real no mercado. “Um instrumento pensado como meio de pagamento pode acabar sendo utilizado como investimento”, exemplificou.
A legislação aprovada em 2024 estruturou três pilares: regulação de prestadores, tokenização de valores mobiliários e inclusão de emissores de stablecoins. O país agora avança na implementação dessas normas, com consultas públicas e cronograma até 2026.
Apesar de enxergar o potencial de eficácia dos ativos digitais, especialmente em pagamentos e mercado financeiro, o regulador mantém o foco nos riscos. De Marco destacou a necessidade de equilíbrio: “A disparidade de informações cresce à medida que os produtos se tornam mais complexos.”
Nesse contexto, ele compreende ser uma obrigação dos reguladores controlar os riscos do setor, incluindo fraude, lavagem de dinheiro e fragmentação de sistemas.
Desafios partilhados
A variação nas regulamentações de criptoativos entre os países da América Latina é natural, pois cada jurisdição avança de acordo com suas próprias prioridades.
Como sumarizou o presidente da CNV da Argentina, “não há MiCA na região”, em alusão à inexistência de um modelo unificado como o da União Europeia. Contudo, há indícios de convergência em torno de princípios essenciais, especialmente os estabelecidos pelo GAFI.
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Para De Marco, essas discrepâncias são normais e refletem as prioridades locais: “Nossos pontos de partida são distintos”, especialmente no que diz respeito à estabilidade e estratégia regulatória.
Já o regulador de El Salvador enxerga a singularidade da região como uma oportunidade estratégica para a América Latina liderar a indústria que, na sua visão, “vai transformar o mundo”.
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Fonte: Portal do Bitcoin
