O Ato de Clareza do Mercado de Ativos Digitais, também conhecido como Ato de Clareza (CLARITY Act), um projeto de lei visando reformar a regulação das moedas virtuais nos Estados Unidos, foi aprovado por dois comitês-chave da Câmara e agora segue para votação no plenário.
O Comitê de Serviços Financeiros da Câmara deu seu aval por 32 votos a favor e 19 contra na quarta-feira à H.R. 3633, após uma votação bipartidária de 47 a favor e 6 contra no Comitê de Agricultura da Câmara — órgão que também supervisiona os mercados de commodities e ativos digitais — ocorrida na terça-feira.
“A tecnologia de blockchain e os ativos eletrônicos estão mudando o futuro das finanças nos EUA”, declarou o presidente do Comitê de Serviços Financeiros da Câmara, French Hill (R-AR), em um comunicado. “O Congresso tem uma oportunidade histórica de fornecer o arcabouço regulatório límpido necessário para desbloquear essa inovação.”
Essas duas aprovações marcam um ponto crucial para a legislação, que precisava ser aprovada por ambos os comitês antes de ir para votação no plenário. As duas versões do projeto serão agora combinadas em um único texto para a avaliação final.
Caso seja aprovado, o Ato de Clareza irá oficializar a transferência dos poderes de supervisão da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) para a mais flexível Comissão de Negociação de Contratos Futuros de Commodities (CFTC) como principal entidade reguladora da maioria dos ativos digitais.
Os emissores de criptomoedas ainda terão a opção de se registrar na SEC se desejarem vender diretamente para investidores institucionais.
Resposta do mercado
“Hoje representa um marco para a indústria dos ativos eletrônicos”, comunicou Ji Kim, presidente e CEO interino do Conselho Cripto para Inovação, em um comunicado separado.
“Os Comitês de Serviços Financeiros e Agricultura da Câmara aprovaram o Ato de Clareza — um passo significativo em direção a regras transparentes para o setor das moedas virtuais, definindo os papéis da SEC e da CFTC, protegendo a custódia própria e garantindo a segurança dos consumidores”, acrescentou Kim.
No entanto, há críticas que apontam que a medida pode diminuir as proteções financeiras e criar lacunas regulatórias.
Mesmo havendo algum apoio bipartidário, o projeto enfrentou oposição acirrada dos democratas durante a análise no Comitê de Serviços Financeiros na terça-feira. Alguns argumentaram que a proposta abre margem para corrupção e mencionaram os empreendimentos de moedas virtuais do ex-presidente Donald Trump como motivo de preocupação.
Outros, como o deputado pró-moedas virtuais Sam Liccardo (D-CA), questionaram as brechas que permitiriam às empresas se autodenominarem projetos de Finanças Descentralizadas para escapar da regulamentação.
Os republicanos defenderam o projeto, destacando que o status regulatório seria determinado pela função da plataforma, e não pela denominação que ela adota. Eles rejeitaram diversas emendas propostas pelos democratas, incluindo cláusulas que baniriam empreendimentos de moedas virtuais presidenciais e resgates com fundos públicos para os emissores de tokens.
“Esse projeto não versa sobre a situação financeira pessoal de nenhum indivíduo específico”, afirmou Hill. “Não é uma proposta de ética.”
* Adaptado e revisado com autorização do Decrypt.
Fonte: Portal do Bitcoin
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