O chefe Luiz Inácio Lula da Silva concordou, nesta quarta-feira (21), a medida provisória (MP) que remodela o setor elétrico brasileiro com o propósito de diminuir o custo da energia para a população e pequenos empreendedores. O conteúdo deve ser divulgado ainda hoje no Diário Oficial da União e planeja alteração da Tarifa Social, abertura de mercado, com liberdade de escolha de fornecedor para o consumidor comum, e distribuição mais imparcial do pagamento de encargos.
“É necessário que a gente faça justiça numa coisa tão substancial que é a energia para o consumo das famílias brasileiras”, expressou Lula durante reunião no Palácio do Planalto.
A ideia é que haja a isenção de pagamento de tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, o que alcançaria 60 milhões de pessoas no país. Os beneficiários são famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, idosos com Benefício de Prestação Continuada e famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico.
No momento, a isenção total do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh vale para indígenas e quilombolas, ao passo que os idosos com BPC e as famílias do CadÚnico têm direito a descontos graduais de até 65%, caso o consumo seja menor que 220kWh.
Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), as faixas de desconto estão desatualizadas e, com as mudanças, nenhuma família terá redução no benefício atualmente recebido. “A gratuidade para o consumo de até 80 kWh/mês garante o acesso à energia elétrica, sem custos, para atendimento das necessidades básicas das famílias beneficiárias”, explicou a pasta.
Portanto, a previsão é que essa alteração reduza os furtos (gatos de energia) e custos operacionais das distribuidoras por diminuição da inadimplência.
A Tarifa Social é paga pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e seus beneficiários são dispensados do pagamento desse encargo.
Conforme a proposta, famílias do CadÚnico com renda por pessoa entre meio e um salário mínimo também terão isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh. O alvo é ter uma tarifa de transição entre Tarifa Social e tarifa normal, com distribuição mais justa dos impactos da CDE no orçamento familiar. Aproximadamente 55 milhões de pessoas podem ser favorecidas com redução de cerca de 12% na conta de energia.
A assinatura da MP ocorreu em reunião no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, os presidentes da Câmara e do Senado, líderes do governo no Congresso e outros parlamentares. Por ser uma medida provisória, o conteúdo entra em vigor imediatamente após a sua publicação, mas necessita ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Se não for votado, perde a validade.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, Lula teve participação ativa na elaboração da proposta na busca por diminuir o custo da energia para a população. “Porém, especialmente, para fazer justiça com a classe média do Brasil e com os nossos consumidores de baixa renda e corrigir distorções do setor criado nos últimos 20 anos”, disse, relembrando que o movimento da transição energética e investimento em novas fontes elevaram os custos da energia ao longo dos anos.
Custo do setor
O custo de R$ 3,6 bilhões por ano da nova tarifa e do desconto social será compensado com os outros pilares da reforma do setor: a abertura do mercado e o reequilíbrio dos custos internos. Uma das distorções é o pagamento sobre a segurança energética, que é quitada somente pelos consumidores do mercado regulado de baixa tensão e não pelos compradores no mercado livre, de energia de alta tensão.
Pela proposta, os consumidores livres serão incluídos na base de adquirentes da produção de energia elétrica das usinas Angra 1 e 2, de energia nuclear, e de consumidores que suportam os incentivos à geração distribuída por meio da CDE, com rateio proporcional ao consumo, independente do nível de tensão.
“A conta vai cair [para o consumidor comum] numa correção de alguns incentivos que foram dados, em especial às geradoras, no final do conjunto do processo, que foram úteis de certa forma, porque fizeram com que o Brasil pudesse ser protagonista da transição energética global, mas que não faz mais sentido o consumidor pagar a partir de agora”, explicou Silveira.
Livre mercado
Outro trecho da MP oferece mais liberdade de escolha para o consumidor, inclusive residencial, em relação à origem da energia que ele irá consumir. Segundo Alexandre Silveira, a medida beneficia, principalmente, a classe média, eliminando o monopólio das distribuidoras, como ocorre hoje com operadoras de telefonia e internet, por exemplo. Residências e pequenos comércios, então, poderão escolher sua fonte de energia.
“[Encerra] com o monopólio apenas de uma fonte para poder fornecer energia para o mercado regulado, que é a fonte, é da geração distribuída, permitindo que todo mundo possa e optar pela fonte que quer comprar energia, criando naturalmente uma competição entre as diversas fontes de geração de energia e, com isso, nivelando os demais consumidores aos consumidores livres que hoje pagam em média 23% a menos do que o consumidor regulado”, explicou.
Cerca de 80 mil consumidores, hoje em dia, compram no mercado livre.
A abertura do mercado será progressiva, para garantir o cumprimento de contratos e preparação do setor. Indústrias e comércios a partir de agosto de 2026 e demais consumidores a partir de dezembro de 2027.
Fonte: Agência Brasil
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