O líder Luiz Inácio Lula da Silva oficializou, nesta quarta-feira (21), a medida provisória (MP) que transforma o setor elétrico brasileiro com o propósito de diminuir o valor da energia para a população e pequenos empreendedores. O texto será divulgado ainda hoje no Diário Oficial da União e propõe alteração da Tarifa Social, abertura de mercado, com liberdade de seleção de fornecedor para o consumidor comum, e distribuição mais equitativa do pagamento de encargos.
“É necessário que realizemos justiça em algo tão relevante que é a energia para o uso das famílias brasileiras”, afirmou Lula durante encontro no Palácio do Planalto.
A ideia é que ocorra a dispensa de pagamento da tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, o que alcançaria 60 milhões de indivíduos no país. Os favorecidos são famílias do Cadastro Único com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, idosos com Benefício de Prestação Continuada e famílias indígenas e quilombolas do Cadastro Único.
Atualmente, a isenção total do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh é válida para indígenas e quilombolas, enquanto os idosos com BPC e as famílias do Cadastro Único têm direito a abatimentos graduais de até 65%, se o consumo for inferior a 220 kWh.
Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), as faixas de desconto estão desatualizadas e, com as transformações, nenhuma família terá diminuição no benefício atualmente recebido. “A gratuidade para o consumo de até 80 kWh/mês assegura o acesso à energia elétrica, sem custos, para atendimento das exigências básicas das famílias beneficiadas”, esclareceu a pasta.
Dessa forma, a expectativa é que a alteração reduza os desvios (furtos de energia) e custos operacionais das distribuidoras por redução da inadimplência.
A Tarifa Social é financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e seus beneficiários são isentos do pagamento desse encargo.
Pela proposta, famílias do Cadastro Único com renda per capita entre meio e um salário mínimo também ficarão isentas do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh. O intuito é ter uma tarifa de transição entre Tarifa Social e tarifa convencional, com distribuição mais equitativa dos impactos da CDE no orçamento familiar. Cerca de 55 milhões de pessoas podem ser beneficiadas com diminuição de aproximadamente 12% nas contas de energia.
A assinatura da MP aconteceu em reunião no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, os presidentes da Câmara e do Senado, líderes do governo no Congresso e outros parlamentares. Por ser uma medida provisória, o texto passa a vigorar imediatamente após a sua publicação, mas necessita ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Caso não seja votado, perde a validade.
Conforme o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, Lula participou ativamente da elaboração da proposta na busca por diminuir o custo da energia para a população. “Porém, especialmente, para fazer justiça com a classe média do Brasil e com os nossos consumidores de baixa renda e corrigir distorções do setor criado nos últimos 20 anos”, falou, relembrando que o movimento da transição energética e investimento em novas fontes aumentaram os custos da energia ao longo dos anos.
Custo do setor
O valor de R$ 3,6 bilhões por ano da nova tarifa e do desconto social será compensado com os outros pilares da reforma do setor: a abertura do mercado e o reequilíbrio dos custos internos. Uma das distorções é o pagamento sobre a segurança energética, que é quitado apenas pelos consumidores do mercado regulado de baixa tensão e não pelos compradores no mercado livre, de energia de alta tensão.
Pela proposta, os consumidores livres serão incluídos na base de adquirentes da produção de energia elétrica das usinas Angra 1 e 2, de energia nuclear, e de consumidores que arcam com os incentivos à geração distribuída por meio da CDE, com distribuição proporcional ao consumo, independente do nível de tensão.
“O custo será redistribuído [para o consumidor comum] numa correção de alguns incentivos que foram concedidos, especialmente às geradoras, no desfecho do processo, que foram úteis de certa maneira, porque proporcionaram ao Brasil ser protagonista da transição energética global, mas que não fazem mais sentido o consumidor pagar daqui em diante”, esclareceu Silveira.
Mercado livre
Outra parte da MP proporciona mais liberdade de escolha para o consumidor, inclusive domiciliar, em relação à procedência da energia que ele irá consumir. Segundo Alexandre Silveira, a medida favorece, principalmente, a classe média, acabando com o monopólio das distribuidoras, como ocorre atualmente com operadoras de telefonia e internet, por exemplo. Residências e pequenos estabelecimentos, então, poderão optar por sua fonte de energia.
“[Elimina] o monopólio exclusivo de uma fonte para fornecer energia para o mercado regulado, que é a fonte, é da geração distribuída, permitindo que todos possam selecionar a fonte que desejam adquirir energia, criando naturalmente uma competição entre as diversas fontes de geração de energia e, com isso, equiparando os demais consumidores aos consumidores livres que atualmente pagam em média 23% a menos do que o consumidor regulado”, explanou.
Aproximadamente 80 mil consumidores, atualmente, adquirem no mercado livre.
A abertura do mercado será gradual, para garantir o cumprimento de contratos e preparação do setor. Indústrias e comércios a partir de agosto de 2026 e demais consumidores a partir de dezembro de 2027.
Fonte: Agência Brasil
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