O Drex não implementará novos tributos nem alterará a maneira como o governo supervisiona os compromissos fiscais e as transações financeiras da população. Esse posicionamento foi comunicado por meio de comunicado da Receita Federal, transmitido em 15 de abril pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à Câmara dos Deputados.
Haddad respondeu indagações feitas pelo deputado Allan Garcês (PP/MA), no Requerimento de Informação nº 175/2025. O legislador questionou: “As transações efetuadas pelos utilizadores [do Drex] poderão ser examinadas por entidades governamentais, como a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf? Servirão como base de cálculo para a imposição de tributos?”
Para esclarecer, o ministro encaminhou considerações elaboradas por Kiyoshi Avila Matsuda, auditor-fiscal auxiliar da Receita Federal, que afirmou que a nova tecnologia não modifica a situação tributária e de supervisão vigente no país.
Quanto à possibilidade de instituição de um novo tributo, Matsuda explicou: “Assim como não há elemento gerador de imposto pelo uso de moeda em numerário, também não existe elemento gerador de tributo vinculado especificamente ao pagamento por meio do Drex.”
O auditor ressaltou ainda que a base de cálculo dos impostos continua sendo determinada pela natureza do tributo e pelo elemento gerador estabelecido na legislação em vigor, independentemente do meio de pagamento utilizado.
Em relação à suposição de intensificação da vigilância estatal com a adoção do Drex, Matsuda afirmou que “a utilização do Drex não altera o âmbito das atividades realizadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para verificar a observância dos compromissos fiscais”.
Ele também recordou que, atualmente, a Receita Federal recebe informações por meio da e-Financeira (sistema que obriga as instituições financeiras a reportar movimentações ao Fisco) e da Decred (dados sobre operações com crédito e débito). No entanto, esses sistemas não permitem discernir se uma transação foi realizada em numerário, cartão, Pix ou Drex — e isso não será alterado com a nova tecnologia.
Governo oferece esclarecimentos sobre Drex
Em janeiro, a Secretaria de Comunicação Social do governo divulgou um comunicado afirmando que o Drex não substituirá numerário em espécie e nem será utilizado para vigiar a população.
Conforme o órgão, “é inverídico afirmar que o DREX, moeda digital do Banco Central do Brasil, irá substituir o numerário em espécie. A impressão de papel moeda acontece por distintas demandas e práticas da população. A versão inaugural do Real Digital será uma opção adicional ao uso de cédulas, todavia – por estar focado na utilização online – seu impacto sobre a necessidade de papel-moeda não deve ser significativo”.
Além disso, foi negado que o Governo Federal esteja desenvolvendo o DREX para monitorar as transações financeiras das pessoas. “Desenvolvido pelo Banco Central do Brasil desde 2020, o DREX segue princípios e normas estabelecidos na legislação brasileira, particularmente pela Lei do Segredo Bancário e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, afirmou a Secretaria.
Parlamentares se posicionam contra o Drex
Parte da Câmara dos Deputados tem se mostrado contrária ao Drex. A deputada Júlia Zanatta (PL/SC) almeja alterar a Constituição do Brasil para incluir uma disposição na legislação fundamental proibindo a criação de uma CBDC, termo utilizado para referir-se às moedas digitais de bancos centrais.
Seu propósito é interromper o desenvolvimento do Drex, projeto de infraestrutura em andamento pelo Banco Central, por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
“Com o Drex, cada movimento seu será monitorado, e bastará um clique para bloquearem sua conta ou confiscarem seus recursos — independentemente da justificativa. Estamos lidando com controle total sobre a sua vida financeira!”, declara Zanatta em um texto de um abaixo-assinado no qual solicita apoio da população.
Além disso, em março deste ano, a deputada federal Carolina de Toni (PL-SC) protocolou uma petição junto ao Presidente da Câmara requerendo a presença do ministro da Economia, Fernando Haddad, no Congresso para apresentar esclarecimentos sobre o Drex.
Para fundamentar sua solicitação, De Toni mencionou que a primeira etapa do piloto do Drex foi concluída e que o Banco Central indicou que aspectos relacionados à privacidade do projeto ainda não estavam em um estágio satisfatório.
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