No mesmo momento em que o Congresso Nacional finalizou a adesão ao pacto comercial entre Mercosul e União Europeia, que origina uma das maiores regiões de trocas livres do globo, o governo federal emitiu um regulamento que estabelece as diretrizes de utilização de precauções para fabricantes locais.
Seguindo o regulamento, ratificado pelo chefe Luiz Inácio Lula da Silva e divulgado em uma publicação adicional no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (4), as medidas de precauções bilaterais poderão ser acionadas quando as compras de um item sujeito a vantagens específicas, resultantes de um tratado, crescerem em quantidade e de modo a provocar ou ameaçar provocar um prejuízo considerável à indústria nacional.
As medidas podem ser aplicadas para resguardar tanto a área fabril quanto a agrícola.
Conforme o governo, a aplicação de uma precaução pode, por exemplo, acarretar na suspensão temporária do cronograma de isenções tarifárias pactuado ou na retomada da tarifa praticada antes do início de um acordo comercial.
Também poderá ser estabelecida uma cota tarifária, com a fixação de um volume de compras até o qual as mercadorias seguirão beneficiando das vantagens acordadas. Excedido esse limite, os produtos ficarão sujeitos à interrupção do cronograma de redução tarifária ou à retomada das tarifas anteriormente vigentes.
De acordo com o regulamento, será competência da Câmara de Comércio Exterior (Camex) implementar precauções, após investigação realizada pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex).
A indústria nacional poderá requerer investigação de precauções bilaterais e, em situações excepcionais, a Secex também estará autorizada a iniciar investigações de ofício.
O mecanismo já havia sido anunciado na semana passada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e era uma reivindicação especialmente do segmento agrícola brasileiro.
Isso ocorreu porque, no final do ano anterior, o Parlamento Europeu aprovou regras mais severas para importações agrícolas relacionadas ao pacto com o Mercosul, cujas medidas seriam acionadas se importações em larga escala causassem ou ameaçassem prejuízos significativos aos produtores europeus.
O ramo do agronegócio nacional desejava que essas precauções fossem adotadas também pelo governo brasileiro, caso ocorresse incremento nas importações de produtos europeus concorrentes.
Fonte: Agência Brasil
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