O CJF autorizou a quantia de R$ 1,4 bilhão para pagar dívidas do INSS a pessoas idosas, viúvos e outros que ganharam casos judiciais contra o órgão.
Os montantes correspondem a RPVs — débitos de até 60 salários mínimos (R$ 97.260, em 2026).
No total, 87 mil segurados serão beneficiados em 65,3 mil processos com sentenças definitivas, sem margem para apelação.
O montante está programado para ser transferido até o começo de março, conforme a agenda de cada Tribunal Regional Federal (TRF).
Quem possui direito?
Receberão nesta leva os segurados que:
- triumfaram em disputas legais contra o INSS;
- com quantias de até 60 salários mínimos a receber (RPV);
- com instrução de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026;
- com procedimento completamente finalizado (com trânsito em julgado); e
- sucessores de beneficiários falecidos, desde que evidenciem vínculo legal.
Quais benefícios estão inclusos?
Os processos envolvem concessão ou revisão de:
- aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez e da pessoa com deficiência);
- pensão por morte;
- auxílios, como auxílio-doença; e
- benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os valores atrasados são quantias retroativas pagas após decisão favorável do juiz ao segurado.
RPV ou precatório: diferenças
- RPV: até 60 salários mínimos. Liquidação em até 60 dias após a determinação judicial
- Precatório: acima desse montante. Pagamento uma vez por ano, conforme calendário federal
Ao consultar o procedimento, a sigla RPV denota requisição de pequeno valor; “PRC” indica precatório.
Como verificar o pagamento?
O CJF transfere os recursos aos seis TRFs do país, responsáveis pelas transferências, geralmente em contas abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Para verificar a data e o montante:
- visite o portal do TRF responsável pelo procedimento (links na tabela abaixo);
- forneça CPF, número do processo, número da solicitação ou OAB do advogado (de acordo com a exigência do tribunal);
- confira o campo “valor inscrito na proposta”;
- após a transferência, o sistema mostrará o status “Pago integralmente ao juízo”.
Localizações dos TRFs
| Tribunal Regional Federal | Estados da federação |
|---|---|
| 1ª Região (sede no DF) |
DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP |
| 2ª Região (sede no RJ) |
RJ e ES |
| 3ª Região (sede em SP) |
SP e MS |
| 4ª Região (sede no RS) |
RS, PR e SC |
| 5ª Região (sede em PE) |
PE, CE, AL, SE, RN e PB |
| 6ª Região (sede em MG) |
MG |
Quanto cada TRF pagará?
Montantes previdenciários/assistenciais (RPVs do INSS)
| TRF | Recursos liberados | Beneficiários |
| 1ª Região |
R$ 380.608.873 |
19.826 |
| 2ª Região |
R$ 85.873.540 |
5.289 |
| 3ª Região |
R$ 127.892.614 |
5.223 |
| 4ª Região |
R$ 437.462.566 |
29.999 |
| 5ª Região | R$ 193.410.882 |
15.871 |
| 6ª Região | R$ 169.208.914 |
10.796 |
| Total | R$ 1,39 bilhão |
87.004 |
Fonte: Agência Brasil
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