O parlamentar responsável pela direção da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou, nesta segunda-feira (8), que não existe compromisso do Poder Legislativo com a aprovação da medida provisória (MP) que deve ser a opção ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“Não há por parte do Congresso, é relevante registrar, o compromisso de validar essas medidas que constam na MP. A MP será encaminhada apenas para que, do ponto de vista contábil, não seja necessário ampliar o contingenciamento”, afirmou Motta em seminário organizado pelo Grupo Globo com representantes do mercado financeiro.
O representante do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), considera como adequada a observação de Motta.
“Vamos para o debate. A declaração do Hugo agora não tem nada de extraordinário. É uma manifestação natural porque, inclusive, não há texto da medida provisória. E isto será uma elaboração”, declarou a jornalistas, em Brasília.
O governo divulgou, no final de maio, um bloqueio e um contingenciamento de cerca de R$ 30 bilhões para alcançar a meta estipulada pela legislação fiscal. Além disso, foi emitido decreto sobre IOF que previa arrecadar mais R$ 20 bilhões neste ano.
A medida enfrentou oposição do mercado financeiro e do Congresso Nacional, o que levou o governo a negociar uma MP alternativa ao decreto do IOF.
Sem essa alternativa, o governo teria que contingenciar mais gastos federais neste ano, o que afetaria ainda mais o funcionamento da administração pública, comprometendo as emendas parlamentares dos deputados e senadores.
Soluções
Dentre as soluções alternativas da MP estão o aumento da tributação das casas de apostas virtuais, as denominadas bets, assim como a tributação de 5% de títulos hoje isentos, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e as Letras de Crédito Imobiliário (LCI). As LCAs são títulos de crédito para fomentar o agronegócio e a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) já se pronunciou contra a medida.
Outras propostas discutidas são a tributação dos juros sobre capital próprio (JCP) e a redução de 10% nos benefícios fiscais concedidos a diversos setores e que não estão previstos na Constituição. O governo calcula que gasta R$ 800 bilhões em isenções fiscais todos os anos.
Ontem, o presidente da Câmara havia celebrado a “retirada” do governo que decidiu revisar o decreto do IOF. “Foi um triunfo da sensatez – e da boa política”, disse Motta, em uma rede social.
O líder governista Lindbergh Farias considera que a MP negociada com o governo foi uma conquista dos presidentes da Câmara e do Senado.
“Calculamos, inclusive, que os ganhos fiscais serão um terço do que era no decreto IOF. Vejam, por exemplo, que o risco sacado teve uma diminuição de até 80%”, completou, referindo-se a uma das medidas do decreto do IOF.
Saúde e educação
O presidente da Câmara, Hugo Motta, voltou a defender hoje cortes mais estruturais e sugeriu a desvinculação dos mínimos da saúde e da educação que, de acordo com a Constituição, possuem uma porcentagem mínima que deve ser mantida.
“Não existia interesse do governo em debater esses temas, os temas estruturantes, discutir o corte das isenções fiscais, debater o que podemos avançar na desvinculação sobre saúde e educação, poder debater o crescimento do gasto primário em diversas áreas”, argumentou.
Ao desvincular os gastos da saúde e educação, teoricamente, os valores destinados a essas áreas podem sofrer cortes maiores do que os permitidos atualmente pela legislação. Outra proposta que vem sendo levantada no debate é desvincular o reajuste das aposentadorias dos aumentos do salário-mínimo.
São medidas defendidas pelo relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), designado por Motta para apresentar um texto sobre o assunto.
O representante do PT na Câmara afirmou que a agremiação é contra esse tipo de proposta.
“Somos contrários, totalmente contrários. Não concordamos com isso. Desvincular salário mínimo da Previdência, sinceramente, um aposentado que recebe um salário mínimo. Essa desvinculação é condenável. É a gente lidar com o ajuste em cima dos mais necessitados”, argumentou Lindbergh Farias.
Corte de gastos
O presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu cortes de gastos maiores e destacou que não é viável o Congresso ser o “policial mal”, enquanto o governo age como o “policial bonzinho”.
“Chegou um momento da discussão que um determinado player importante do governo afirmou que haverá um shutdown [paralisação da máquina pública] se reverterem a medida do IOF. E talvez seja o que o país necessita para todos saírem de sua zona de conforto. Porque todos estão observando a situação, mas ninguém quer ceder em nada”, acrescentou.
O deputado Lindberg Farias considera que o governo já realizou cortes significativos, mencionou o contingenciamento de R$ 30 bilhões e também o pacote de ajuste fiscal do ano passado, que limitou a valorização real do salário-mínimo. Estima-se que o pacote do ano passado diminua as despesas em R$ 327 bilhões em cinco anos.
“Quando a situação aperta, os mais favorecidos não querem contribuir em nada. Apenas gostam de fazer ajuste nos programas sociais, de cortar na saúde e na educação, mas não desejam oferecer sua contribuição. Estes temas precisam ser enfrentados”, acrescentou o petista.
Compreenda
O arcabouço fiscal aprovado no primeiro ano da administração atual, que substituiu o teto de gastos aprovado no governo de Michel Temer, obriga a União a cumprir uma meta fiscal de gastos primários, que são os gastos totais, excluindo as despesas com a dívida pública.
Como as despesas sociais com previdência, saúde e educação aumentam mais rapidamente do que o arcabouço comporta, é necessário que a União busque novas receitas ou reduza despesas para cumprir com a meta estabelecida na lei.
O setor empresarial, principalmente o mercado financeiro, exige que o governo apresente cortes de gastos mais amplos para atingir a meta fiscal, e recusa medidas de aumento da arrecadação. No entanto, o Executivo tem proposto algumas medidas de aumento de receitas, a exemplo do decreto do IOF.
Contribui para pressionar a dívida pública brasileira o juros praticados pelo Banco Central de 14,75% ao ano, o terceiro maior em valores reais do mundo. Impulsionada pela elevação dos juros, a dívida pública federal cresceu 1,44% em abril. A alta foi reforçada pela apropriação de R$ 70,3 bilhões em juros.
Fonte: Agência Brasil
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